Prazos Lei de Licitações

 

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, define diversos prazos importantes que devem ser observados nos processos licitatórios. Esses prazos abrangem desde a publicação do edital até a interposição de recursos e a execução dos contratos.

Prazos para Apresentação de Propostas e Lances:

●     Aquisição de bens:

○     8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.

○     15 dias úteis, nas demais hipóteses.

●     Serviços e obras:

○     10 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia.

●     25 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto para serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia.

●     60 dias úteis, quando o regime de execução for contratação integrada.

●     35 dias úteis, quando o regime de execução for contratação semi-integrada ou nas demais hipóteses não abrangidas pelas anteriores.

●     Licitação com critério de julgamento de maior lance: 15 dias úteis.

●     Licitação com critério de julgamento de técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis.

●     Os prazos acima podem ser reduzidos à metade em licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante decisão fundamentada.

Prazos para Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos:

●     Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento: Devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura das propostas. A resposta da Administração deve ser divulgada em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.

●     Recursos: Devem ser interpostos no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de decisões sobre:

○     Pedido de pré-qualificação ou inscrição em registro cadastral.

○     Julgamento das propostas.

○     Habilitação ou inabilitação de licitante.

○     Anulação ou revogação da licitação.

○     Extinção do contrato por ato unilateral da Administração.

●     Prazo para contrarrazões: O prazo para apresentação de contrarrazões é o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

●     Recurso contra sanções (impedimento de licitar, declaração de inidoneidade): O prazo para recurso é de 15 dias úteis a partir da data de intimação. A autoridade que proferiu a decisão tem 5 dias úteis para reconsiderar. Se não reconsiderar, encaminhará o recurso para a autoridade superior, que deverá decidir em até 20 dias úteis do recebimento dos autos.

Prazos Contratuais:

●     Os prazos contratuais previstos na Lei 14.133/2021 não excluem nem revogam os prazos previstos em leis especiais.

●     Em contratos de fornecimento e prestação de serviço associado, a vigência máxima é definida pela soma do prazo do fornecimento inicial ou entrega da obra com o prazo do serviço de operação e manutenção, sendo este último limitado a 5 anos contados do recebimento do objeto inicial.

●     Em contratos com prazo de vigência superior a um ano, considera-se o valor anual do contrato para aplicação dos limites.

●     Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de um mês, contado da data do fornecimento da documentação.

●     Em casos de suspensão da execução do contrato por ordem da Administração, a extinção contratual poderá ocorrer após 3 meses de suspensão ou após suspensões repetidas que totalizem 90 dias úteis.

Outros Prazos Importantes:

●     Validade do registro de preços: A ata de registro de preços terá validade de até um ano, conforme o Decreto 7.892/2013.

●     Prazos para empresas estatais: As empresas estatais tiveram um prazo de 24 meses para se adaptar à Lei 13.303/2016, e durante esse período, as licitações e contratos continuaram seguindo a legislação anterior.

Prazos em relação à Emergência:

●     Em casos de dispensa de licitação por emergência ou calamidade, a vedação de recontratação da mesma empresa incide quando a recontratação se baseia na mesma situação emergencial ou calamitosa e ultrapassa o prazo máximo legal de 1 ano a contar da emergência.

Observações:

●     Os prazos previstos na lei são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

●     Prazos expressos em dias corridos são computados de modo contínuo.

●     Prazos expressos em meses ou anos são computados de data a data.

●     Prazos expressos em dias úteis consideram apenas os dias com expediente administrativo.

A Lei 14.133/2021 estabelece esses prazos para garantir a eficiência e a transparência nos processos de licitação e contratação, assegurando que os participantes tenham tempo adequado para preparar propostas e interpor recursos, e que a administração pública cumpra seus compromissos dentro dos limites legais.

 

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece diversos prazos importantes relacionados aos processos de licitação e contratação na administração pública. Abaixo estão listados os principais prazos mencionados na lei:

 

1. Prazos para Apresentação de Propostas e Lances (Art. 55):

   - Aquisição de bens:

     - 8 dias úteis para critérios de menor preço ou maior desconto.

     - 15 dias úteis para outras hipóteses.

   - Serviços e obras:

     - 10 dias úteis para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia com critérios de menor preço ou maior desconto.

     - 25 dias úteis para serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia com critérios de menor preço ou maior desconto.

     - 60 dias úteis para contratação integrada.

     - 35 dias úteis para contratação semi-integrada ou outras hipóteses.

   - Licitação com critério de maior lance: 15 dias úteis.

   - Licitação com critério de técnica e preço ou melhor técnica/conteúdo artístico: 35 dias úteis.

 

2. Prazos para Divulgação do Edital (Art. 54):

   - O edital deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se necessário, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

 

3. Prazos para Habilitação (Art. 62):

   - A fase de habilitação pode anteceder as fases de apresentação de propostas e julgamento, conforme previsto no edital.

 

4. Prazos para Garantia de Proposta (Art. 58):

   - A garantia de proposta deve ser devolvida em 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada.

 

5. Prazos para Contratação (Art. 90):

   - O licitante vencedor deve ser convocado para assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no edital, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

 

6. Prazos para Divulgação de Contratos (Art. 94):

   - Licitação: 20 dias úteis após a assinatura do contrato.

   - Contratação direta: 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

 

7. Prazos para Reajuste de Preços (Art. 92):

   - O contrato deve prever o índice de reajustamento de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.

 

8. Prazos para Garantia de Execução (Art. 96):

   - O contratado deve prestar a garantia de execução em até 1 mês após a homologação da licitação, se optar por seguro-garantia.

 

9. Prazos para Vigência de Contratos (Art. 105):

   - A duração dos contratos deve ser prevista no edital, observando a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual.

 

10. Prazos para Extinção de Contratos (Art. 106):

    - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ter prazo de até 5 anos, com possibilidade de extinção sem ônus na próxima data de aniversário do contrato, com aviso prévio de 2 meses.

 

11. Prazos para Prorrogação de Contratos (Art. 107):

    - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitando a vigência máxima de 10 anos.

 

12. Prazos para Contratos de Eficiência (Art. 110):

    - Contratos que geram receita ou economia podem ter prazos de até 10 anos (sem investimento) ou até 35 anos (com investimento).

 

13. Prazos para Conclusão de Escopo (Art. 111):

    - O prazo de vigência do contrato é automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído no período firmado, exceto se a não conclusão for por culpa do contratado.

 

14. Prazos para Obras Paralisadas (Art. 115):

    - Em caso de paralisação de obras por mais de 1 mês, a Administração deve divulgar aviso público com o motivo e a data prevista para o reinício da execução.

 

Esses são alguns dos principais prazos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.