Tópicos importantes Direto Tributário para a prova da RFB 2027
Tópico I. O parágrafo único do Artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a chamada regra de antecipação do termo inicial da decadência . Para entender o funcionamento desse dispositivo, é necessário compará-lo com a regra geral de contagem do prazo decadencial: 1. Comparativo: Regra Geral vs. Antecipação Regra Geral (Art. 173, I, do CTN): O Fisco dispõe do prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário via lançamento, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra dá ao Fisco um "fôlego" inicial, aguardando a virada do ano para iniciar a contagem. Regra de Antecipação (Art. 173, Parágrafo Único, do CTN): Se a autoridade fiscal praticar qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (como a lavratura de um Termo de Início de Fiscalização ) e notificar formalmente o sujeito passivo antes de chegar o primeiro dia do exercício seguinte, o marco inicial de 5 anos é antecipado pa...