IOF para concursos
Constituição Federal, art. 153, V: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;"; Lei nº 9.779/1999, art. 13, caput: "As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras."; e STF, RE 590.186/RS, Tema 104 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras." Como o enunciado descreve um mútuo oneroso entre pessoas jurídicas, com prazo certo para restituição e juros remuneratórios, incide IOF ainda que nenhuma del...