Prazos Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, define diversos prazos importantes que devem ser observados nos processos licitatórios. Esses prazos abrangem desde a publicação do edital até a interposição de recursos e a execução dos contratos. Prazos para Apresentação de Propostas e Lances: ● Aquisição de bens : ○ 8 dias úteis , quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto. ○ 15 dias úteis , nas demais hipóteses. ● Serviços e obras : ○ 10 dias úteis , quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia. ● 25 dias úteis , quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto para serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia. ...